REsp 1854185 - ACORDAO

REsp 1854185 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porquanto a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não pode prosseguir sem impugnação específica das razões que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Preclusão pela não apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porquanto a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não pode prosseguir sem impugnação específica das razões que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.