REsp 2195721 - ACORDAO

REsp 2195721 - ACORDAO

Verificou-se que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acordo entre as partes não afeta a sanção administrativa aplicada pelo PROCON e a quantificação da multa foi fundamentada; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: SEMP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Aplicada Pelo PROCON, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Proporcionalidade Da Multa, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Multa Aplicada Pelo PROCON Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Proporcionalidade Da Multa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SEMP S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeito de acordo entre fornecedor e consumidor sobre multa administrativa aplicada pelo PROCON
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acordo entre as partes não afeta a sanção administrativa aplicada pelo PROCON e a quantificação da multa foi fundamentada; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto por SEMP S.A.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015