AREsp 2802616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, sendo exigida demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou distinção fática, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VITORIA CIRIACA SOARES MACHADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VITORIA CIRIACA SOARES MACHADO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, sendo exigida demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou distinção fática, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial