AREsp 2854897 - ACORDAO

AREsp 2854897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas e descontextualizadas são insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO II - TORRE II E TORRE III - EDIFICIOS ATHENA E APOLO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO II - TORRE II E TORRE III - EDIFICIOS ATHENA E APOLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia em face de impugnação genérica
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas e descontextualizadas são insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.