REsp 2196346 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, homologou a planilha de cálculos e declarou a preclusão da matéria sobre descontos previdenciários; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ELIANA MARIA SALAMONDE PINHO; Agravante: SERGIO ROBERTO SALAMONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.021, § 4º, Embargos De Declaração, Descontos Previdenciários No Cumprimento De Sentença
Processo Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Art. 1.022, Ii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Embargos De Declaração Descontos Previdenciários No Cumprimento De Sentença

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Parties

ELIANA MARIA SALAMONDE PINHO

Agravante

SERGIO ROBERTO SALAMONDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em razão do desprovimento do agravo interno
  3. 3 Incidência dos descontos previdenciários sobre verbas do período 2000-2004/no âmbito do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, homologou a planilha de cálculos e declarou a preclusão da matéria sobre descontos previdenciários; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.