AREsp 2875346 - DECISAO

AREsp 2875346 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica, procede-se à retratação com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC, reconhecendo-se o agravo e determinando-se sua conversão em recurso especial para possibilitar melhor exame do objeto, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação da decisão monocrática
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica, procede-se à retratação com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC, reconhecendo-se o agravo e determinando-se sua conversão em recurso especial para possibilitar melhor exame do objeto, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 314/315e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 318/326e