AREsp 2875506 - DECISAO

AREsp 2875506 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, o Relator, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, conheceu do Agravo Interno e determinou sua conversão em Recurso Especial, determinando reautuação para possibilitar melhor exame e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica do fundamento da decisão monocrática como requisito de conhecimento
  3. 3 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial e necessidade de reautuação para melhor exame

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, o Relator, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, conheceu do Agravo Interno e determinou sua conversão em Recurso Especial, determinando reautuação para possibilitar melhor exame e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 480/481e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 485/492e