REsp 2202637 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Imposição De Multa, Servidor Público
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Imposição De Multa Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015