AREsp 2851223 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de interesse recursal), descumprindo o disposto no art. 932, III, do NCPC; por isso, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (agravo Interno): AUXILIADORA PREDIAL LTDA. - GRUPO AUXILIADORA PREDIAL; Agravado / Autoridade Cujos Atos São Impugnados: Ministro Presidente desta Corte (decisão de relatoria); Recorrente No Recurso Especial Inadmitido: VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. - GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante (agravo Interno)

Ministro Presidente desta Corte (decisão de relatoria)

Agravado / Autoridade Cujos Atos São Impugnados

VALE

Recorrente No Recurso Especial Inadmitido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência do art. 932, III, do NCPC quanto à impugnação de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de interesse recursal), descumprindo o disposto no art. 932, III, do NCPC; por isso, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial