AREsp 2869312 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre inaplicabilidade de súmulas; por não atender ao dever de dialeticidade e aos requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC (consubstanciado na Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC), o recurso é inepto e não conhecido, impondo-se multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A; Autor: LIGIA MARIA DO AMARAL GURGEL; Autor: MARCUS VINICIUS DO AMARAL GURGEL; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cobrança De Indenização Securitária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Cobrança De Indenização Securitária Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

LIGIA MARIA DO AMARAL GURGEL

Autor

MARCUS VINICIUS DO AMARAL GURGEL

Autor

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 284/STF
  3. 3 Requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC para conhecimento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre inaplicabilidade de súmulas; por não atender ao dever de dialeticidade e aos requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC (consubstanciado na Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC), o recurso é inepto e não conhecido, impondo-se multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.