REsp 2196351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque para reformar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Reexame De Prova, Independência Das Instâncias, Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Reexame De Prova Independência Das Instâncias Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ quando a decisão de origem rejeitou fundamento por ausência de absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque para reformar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência