AREsp 2798791 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/improvido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se aplicou porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, situação necessária para sua imposição.

Parties
Agravante: PASSARELA MODAS LTDA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Imposição De Multa
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

PASSARELA MODAS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/improvido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se aplicou porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, situação necessária para sua imposição.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.