REsp 2198213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não houve omissão apta a ensejar prequestionamento das normas indicadas (arts. 141 e 492), a rediscussão da higidez da CDA exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (282/stf, 7/stj, 284/stf), CDA (certidão De Dívida Ativa), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (282/stf, 7/stj, 284/stf) CDA (certidão De Dívida Ativa) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita não suscitada no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não houve omissão apta a ensejar prequestionamento das normas indicadas (arts. 141 e 492), a rediscussão da higidez da CDA exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015