AREsp 2806841 - DECISAO

AREsp 2806841 - DECISAO

Conforme o disposto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática foi reformada em juízo de retratação por estar equivocada, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando-se a reautuação, prejudicando-se o agravo interno e conhecendo-se o agravo com conversão em Recurso Especial, ressalvando-se a verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015), Reautuação
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015), Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Reconsideração de decisão monocrática nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conforme o disposto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática foi reformada em juízo de retratação por estar equivocada, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando-se a reautuação, prejudicando-se o agravo interno e conhecendo-se o agravo com conversão em Recurso Especial, ressalvando-se a verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 518/522e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 528/537e