AREsp 2664923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 impossibilidade de conhecer do agravo sem combate efetivo a todos os fundamentos
  3. 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.