REsp 2172386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas; a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC não se aplicou ao caso por ausência de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação; rever tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configurou motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Indeferimento Do Pedido De Perícia, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo De Instrumento Indeferimento Do Pedido De Perícia Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisões não elencadas no art. 1.015 do CPC e aplicação da tese de taxatividade mitigada
  2. 2 Possibilidade de reforma do ato recorrido demandando reexame de matéria fática e ocorrência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Configuração da manifesta inadmissibilidade para imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas; a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC não se aplicou ao caso por ausência de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação; rever tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configurou motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015