REsp 2201857 - ACORDAO

REsp 2201857 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, que embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito, e que o mero desprovimento unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC; assim, negou provimento ao agravo interno e deixou de aplicar a multa.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: CASA DICO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Tema 201/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º/cpc, Art. 1.022/cpc, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Tema 201/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º/cpc +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CASA DICO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisar mérito versus suprir omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 aplicação do Tema 201 do STF em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, que embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito, e que o mero desprovimento unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC; assim, negou provimento ao agravo interno e deixou de aplicar a multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil