AREsp 2811481 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GILMARA LAZARO LOPES; Agravante: ISABEL SANCHES LOPES; Agravante: JOSE FRANCISCO DE ALCANTARA SANCHES; Agravante: MARIA CRISTINA LOPES SANCHES; Agravante: MARIVAN DIAS ALCANTARA; Agravante: OSMAR DE JESUS SANCHES LOPES; Agravado: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Interessado: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GILMARA LAZARO LOPES

Agravante

ISABEL SANCHES LOPES

Agravante

JOSE FRANCISCO DE ALCANTARA SANCHES

Agravante

MARIA CRISTINA LOPES SANCHES

Agravante

MARIVAN DIAS ALCANTARA

Agravante

OSMAR DE JESUS SANCHES LOPES

Agravante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravado

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.