REsp 2168990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (tenor de que o Bônus de Eficiência e Produtividade não é de caráter genérico por previsão legal de percentuais e critérios), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; ademais, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 283/stf, Paridade Entre Ativos E Inativos, Bônus De Eficiência E Produtividade (lei N. 13.464/2017), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula N. 283/stf Paridade Entre Ativos E Inativos Bônus De Eficiência E Produtividade (lei N. 13.464/2017) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF diante de fundamento autônomo não combatido
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravo interno para desconstituir o acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa com base no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (tenor de que o Bônus de Eficiência e Produtividade não é de caráter genérico por previsão legal de percentuais e critérios), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; ademais, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.