AREsp 2524839 - DECISAO

AREsp 2524839 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática no juízo de retratação, o recurso interno foi reconsiderado; constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e pela necessidade de melhor exame do Recurso Especial, decidiu-se reautuar e converter o Agravo em Recurso Especial, ficando prejudicado o agravo interno, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Decisão De Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Decisão De Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial estava correta
  2. 2 Se é cabível o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Se deve ser determinada a conversão do Agravo em Recurso Especial e reautuação do feito

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática no juízo de retratação, o recurso interno foi reconsiderado; constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e pela necessidade de melhor exame do Recurso Especial, decidiu-se reautuar e converter o Agravo em Recurso Especial, ficando prejudicado o agravo interno, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.502/1.505e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.510/1.520e