AREsp 2640290 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos, de modo que não comprovou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MONICA PEREIRA DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MONICA PEREIRA DA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos, de modo que não comprovou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.