REsp 2183740 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou interpretado em sentido diverso, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Servidor Público
Processual Civil Agravo Interno Embargos Declaratórios Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou interpretado em sentido diverso, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015