REsp 2196340 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo Recurso Especial de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015