AREsp 2632776 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto a interposição de agravo interno contra acórdão é inadmissível no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro cometido, conforme precedentes da Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALTINHO; Agravado: GALVAO ADVOGADOS ASSOCIADOS; GERSON GALVAO; BRENNO AMAZONAS GALVAO; BRUNNO AMAZONAS GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Interposição Contra Provimento Jurisdicional Colegiado, Súmulas 7/stj E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Interposição Contra Provimento Jurisdicional Colegiado Súmulas 7/stj E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Agravante

GALVAO ADVOGADOS ASSOCIADOS; GERSON GALVAO; BRENNO AMAZONAS GALVAO; BRUNNO AMAZONAS GALVAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão
  2. 2 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal contra erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quanto à multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto a interposição de agravo interno contra acórdão é inadmissível no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro cometido, conforme precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.