AREsp 2820049 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CARDIOPED SERVICOS CARDIOLOGICOS S/S LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multas Processuais (art. 1.021, §4º), Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multas Processuais (art. 1.021, §4º) Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

CARDIOPED SERVICOS CARDIOLOGICOS S/S LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015