AREsp 2779883 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi conhecido e negado provimento porque o Agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Agravado: MUNICÍPIO DE APODI/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Agravante

MUNICÍPIO DE APODI/RN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi conhecido e negado provimento porque o Agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso (Agravo Interno)
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015