REsp 2200307 - ACORDAO

REsp 2200307 - ACORDAO

A Corte entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão da instância de origem, que apreciou adequadamente as questões relevantes e fundamentou sua decisão ao valorar a prova pericial; o embargante apenas rediscute matéria de fato e a valoração do laudo, não configurando vício do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC/2015. Ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por esses motivos, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre; Apelada: Thomson Reuters Brasil - Conteúdo e Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Omissão/contradição/obscuridade, Prova Pericial Realizada À Distância
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade Prova Pericial Realizada À Distância

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Thomson Reuters Brasil - Conteúdo e Tecnologia Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Valoração da prova pericial realizada à distância

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão da instância de origem, que apreciou adequadamente as questões relevantes e fundamentou sua decisão ao valorar a prova pericial; o embargante apenas rediscute matéria de fato e a valoração do laudo, não configurando vício do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC/2015. Ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por esses motivos, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.