REsp 2176193 - ACORDAO

REsp 2176193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes; houve falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; a revisão da responsabilidade subsidiária do Município implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação dos honorários sucumbenciais deve ocorrer em liquidação de sentença; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Recorrida: ASM CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPO DO RIO DE JANEIRO - RIO ÁGUAS; Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf Responsabilidade Subsidiária Do Município +3 more

Case Brief

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Parties

ASM CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrida

FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPO DO RIO DE JANEIRO - RIO ÁGUAS

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 Possibilidade de manutenção do Município no polo passivo por responsabilidade subsidiária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes; houve falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; a revisão da responsabilidade subsidiária do Município implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação dos honorários sucumbenciais deve ocorrer em liquidação de sentença; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Nega-se provimento ao recurso.