REsp 2132010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação de que seria necessária a sobrepartilha prévia para habilitação dos herdeiros constitui inovação recursal não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial e, assim, encontra-se preclusa, e porque a jurisprudência do STJ entende que os sucessores do servidor falecido podem pleitear valores não recebidos em vida sem a abertura de inventário.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Execução De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Inventário
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Inovação Recursal Preclusão Consumativa Execução De Sentença Habilitação De Herdeiros Inventário

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação dos sucessores na execução de sentença depende da abertura de inventário
  2. 2 Se é admissível inovação recursal em agravo interno
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa para vedar argumentos novos em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação de que seria necessária a sobrepartilha prévia para habilitação dos herdeiros constitui inovação recursal não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial e, assim, encontra-se preclusa, e porque a jurisprudência do STJ entende que os sucessores do servidor falecido podem pleitear valores não recebidos em vida sem a abertura de inventário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.