AREsp 2785551 - ACORDAO

AREsp 2785551 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões não impugnaram especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões não impugnaram especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.