REsp 2185130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo apreciou adequadamente as questões relevantes não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação relativa ao art. 504, I e II, do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar dos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e não houve elementos que autorizassem a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (provimento negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Meação, Arrematação, Aplicação De Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Cpc), Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Coisa Julgada Meação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a ensejar revisão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento da questão relativa ao art. 504, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ pela falta de apreciação da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo apreciou adequadamente as questões relevantes não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação relativa ao art. 504, I e II, do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar dos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e não houve elementos que autorizassem a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.