AREsp 2780796 - ACORDAO

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Por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, o agravo interno exigia impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; inexistindo tal impugnação específica, impõe-se o não conhecimento/negativa de provimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (impossibilidade de conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, o agravo interno exigia impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; inexistindo tal impugnação específica, impõe-se o não conhecimento/negativa de provimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.