AREsp 2940651 - DECISAO

AREsp 2940651 - DECISAO

Conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por adesão a entendimento de recursos repetitivos; entretanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso. Ademais, declarou-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade em razão de publicação da decisão na vigência do novo CPC e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA GERACY BISPO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Consonância Com Tese De Recursos Repetitivos
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários De Advogado, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários De Advogado Princípio Da Fungibilidade

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Parties

MARIA GERACY BISPO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Consonância Com Tese De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em consonância com entendimento sob rito de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face da publicação da decisão na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por adesão a entendimento de recursos repetitivos; entretanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso. Ademais, declarou-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade em razão de publicação da decisão na vigência do novo CPC e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.