REsp 2181170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante não desconstituíram a decisão atacada; e não se mostrou cabível impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Demarcação De Terrenos De Marinha, Notificação Pessoal (art. 11 DL 9.760/1946), Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc), Prescrição
Processual Civil Administrativo Domínio Público Agravo Interno Recurso Especial Demarcação De Terrenos De Marinha Notificação Pessoal (art. 11 DL 9.760/1946) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante não desconstituíram a decisão atacada; e não se mostrou cabível impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.