AREsp 2867088 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa porque não ficou caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: POLIMATIC - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Impugnante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, §4º Cpc/2015, Multa Processual, Inadmissibilidade
Execução FISCAL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Cpc/2015 +2 more

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Parties

POLIMATIC - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa porque não ficou caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência