AREsp 2810375 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: WASHINTON DE SOUSA BORGES; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Imposição De Multa
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Imposição De Multa

Case Brief

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Parties

WASHINTON DE SOUSA BORGES

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos/agravos internos
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência