AREsp 2846883 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos sobrepostos relativos à abusividade dos juros remuneratórios, atraindo a preclusão prevista no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ; além disso, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e enfrentou as questões relevantes, e a revisão da estipulação de juros esbarraria na vedação de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Juros Remuneratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e preclusão da matéria
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização (ou não) de negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos sobrepostos relativos à abusividade dos juros remuneratórios, atraindo a preclusão prevista no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ; além disso, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e enfrentou as questões relevantes, e a revisão da estipulação de juros esbarraria na vedação de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno