AREsp 2807334 - DECISAO

AREsp 2807334 - DECISAO

Reconheceu-se o desacerto da decisão monocrática à luz do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, procedeu-se à retratação, verificaram-se os pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, decretou-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (art. 1.021 §2 Cpc/2015) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em recurso especial; reautuação determinada; aferição de admissibilidade posterior.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Retratação Admissibilidade Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (art. 1.021 §2 Cpc/2015) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação conforme §2 do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o desacerto da decisão monocrática à luz do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, procedeu-se à retratação, verificaram-se os pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, decretou-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em recurso especial; reautuação determinada; aferição de admissibilidade posterior.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.296/1.300e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.307/1.321e