AREsp 2275659 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado porque não houve demonstração da necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, faltando a transcrição dos trechos e o cotejo analítico exigidos; além disso, o dissídio alegado baseia-se em fatos e não em interpretação da lei, sendo, por isso, incabível o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Transcrição E Cotejo Analítico De Precedentes
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Transcrição E Cotejo Analítico De Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demonstrou similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas para configurar divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ a recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque não houve demonstração da necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, faltando a transcrição dos trechos e o cotejo analítico exigidos; além disso, o dissídio alegado baseia-se em fatos e não em interpretação da lei, sendo, por isso, incabível o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.