AREsp 2890207 - DECISAO

AREsp 2890207 - DECISAO

Verificou-se erro na decisão monocrática quanto ao não conhecimento do agravo; aplicando-se o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconheceu-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno e determinou-se a reautuação, prejudicando-se o agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição futura dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Reautuação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser conhecido
  2. 2 Se estavam presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Se era necessária a reautuação e conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se erro na decisão monocrática quanto ao não conhecimento do agravo; aplicando-se o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconheceu-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno e determinou-se a reautuação, prejudicando-se o agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição futura dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 3.594/3.595e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 3.601/3.626e