AREsp 2622491 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravantes: CONCEICAO DE LIMA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025) Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONCEICAO DE LIMA e outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025) Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Não cabimento do REsp quando não se discutem os requisitos da ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.