AREsp 2839400 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pela Súmula n. 182/STJ e pelo art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO; Agravado: JUCIANO SANTOS SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Administrativo Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Agravante

JUCIANO SANTOS SOARES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, combinado com art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Condição para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pela Súmula n. 182/STJ e pelo art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.