REsp 2184610 - ACORDAO

REsp 2184610 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas; a agravante não demonstrou de forma precisa a ocorrência de omissão ou violação aos dispositivos legais invocados, incorrendo em argumentação genérica que atrai, por analogia, as Súmulas n. 282 e 284 do STF; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇAO, EXPORTAÇAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Parcelamento Tributário (pert), Súmulas 282 E 284/stf, Mora Administrativa, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Parcelamento Tributário (pert) Súmulas 282 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇAO, EXPORTAÇAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 2º e 49 da Lei n. 9.784/1999 e art. 24 da Lei n. 11.457/2007
  3. 3 Incidência por analogia das Súmulas n. 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas; a agravante não demonstrou de forma precisa a ocorrência de omissão ou violação aos dispositivos legais invocados, incorrendo em argumentação genérica que atrai, por analogia, as Súmulas n. 282 e 284 do STF; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015