AREsp 2751466 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a aplicação da multa por litigância de má-fé exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e porque a pretensão de redução da multa não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da aplicação de multa por litigância de má-fé sem reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para análise de pedido de redução da multa por litigância de má-fé (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a aplicação da multa por litigância de má-fé exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e porque a pretensão de redução da multa não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agrav o interno desprovido.