AREsp 2802492 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual se confirma a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MATTOS & JARDIM CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MATTOS & JARDIM CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou incompleta

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual se confirma a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial