AREsp 2591364 - ACORDAO

AREsp 2591364 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 82, § 2º, do CPC, o que justificou o retorno dos autos à origem para suprimento da omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 82, § 2º, do CPC quanto à responsabilidade do vencido pelo reembolso das custas
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de norma federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 82, § 2º, do CPC, o que justificou o retorno dos autos à origem para suprimento da omissão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.