TutCautAnt 685 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada não conheceu do pedido de tutela cautelar antecedente em face da incidência das Súmulas 634 e 635/STF e por outros fundamentos expressos no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARCIO GONCALVES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Acórdão Não Conhecido (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 634 E 635/stf, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.029, § 5º, III, Art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal
Processual Civil Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 634 E 635/stf Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO GONCALVES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Acórdão Não Conhecido (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista no art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 634 e 635/STF como fundamento para não conhecer do pedido de tutela cautelar antecedente
  3. 3 Necessidade de demonstração, no tribunal de origem, de postulação de atribuição de efeito suspensivo para mitigação da regra do art. 1.029, § 5º, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada não conheceu do pedido de tutela cautelar antecedente em face da incidência das Súmulas 634 e 635/STF e por outros fundamentos expressos no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.