AREsp 2835812 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; por essa razão manteve-se o não conhecimento do recurso e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 dadas as circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 518/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmulas 7 E 518/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; por essa razão manteve-se o não conhecimento do recurso e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 dadas as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.