AREsp 2809307 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), de modo que seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MEIRE SALETH ALBUQUERQUE OLIVEIRA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa

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Parties

MEIRE SALETH ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), de modo que seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015