REsp 2195341 - ACORDAO

REsp 2195341 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão de origem por não ter sido apreciada matéria suscitada nos embargos de declaração que poderia alterar o resultado, impõe-se a manutenção da devolução do feito ao tribunal de origem para manifestação. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, tendo em vista que o agravo interno foi desprovido sem se demonstrar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a sua imposição é descabida; assim, nega-se provimento ao agravo interno e deixa‑se de aplicar a multa.

Parties
Agravante: ANA PAULA NOVAES GANDARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Omissão No Acórdão, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Art. 1.022, II, CPC
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Omissão No Acórdão Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Art. 1.022, Ii, CPC

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Parties

ANA PAULA NOVAES GANDARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de omissão
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão de origem por não ter sido apreciada matéria suscitada nos embargos de declaração que poderia alterar o resultado, impõe-se a manutenção da devolução do feito ao tribunal de origem para manifestação. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, tendo em vista que o agravo interno foi desprovido sem se demonstrar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a sua imposição é descabida; assim, nega-se provimento ao agravo interno e deixa‑se de aplicar a multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil